Alexandre de Moraes foi sorteado relator de duas ações que contestam a validade da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira, 8, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A norma reduz as penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro e os réus do 8 de Janeiro.

Os processos chegaram ao gabinete do ministro por caminhos distintos. A primeira ação, ajuizada pela Associação Brasileira de Imprensa, foi distribuída por sorteio comum, o mecanismo padrão do STF para definição de relatores. A segunda, protocolada pela Federação Psol-Rede logo em seguida e sobre o mesmo tema, foi encaminhada a Moraes por prevenção, critério pelo qual o sistema direciona automaticamente o novo processo ao ministro que já relata caso de objeto idêntico.

As duas ações contestam as alterações promovidas pela lei na Lei de Execução Penal e no Código Penal, que introduziram novas regras de progressão de regime e remição de pena para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, além de criar causa especial de diminuição de pena para delitos praticados em contexto de multidão.

No centro das impugnações está o argumento de que a nova legislação concede tratamento executório mais favorável a condenados por crimes de ruptura institucional do que o dispensado a autores de crimes violentos comuns. As entidades também sustentam que a norma fere o princípio constitucional da individualização da pena, que exige a análise da gravidade de cada crime e das circunstâncias específicas de cada réu. Na avaliação dos autores, a lei cria mecanismos automáticos de redução de penas e facilitação da progressão de regime sem qualquer exame individual da conduta de cada condenado.

A Lei da Dosimetria foi promulgada por Alcolumbre após a derrubada do veto de Lula ao projeto no Congresso Nacional, ponto que também integra as contestações apresentadas ao Supremo.