O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que o plenário do STF analise as ações que questionam a norma. Na decisão, ele citou duas ações diretas de inconstitucionalidade em andamento e justificou a suspensão com base na “segurança jurídica”, argumentando que a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade configura fato processual novo e relevante.

As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede. A ABI pede a suspensão imediata e a declaração de inconstitucionalidade em pontos específicos da lei, entre eles a permissão para que crimes contra a democracia praticados “no mesmo contexto” não tenham as penas somadas, a possibilidade de redução de pena para delitos cometidos em contexto de multidão, e dois incisos que alteram as regras de progressão de regime previstas na Lei de Execução Penal. A federação PSOL-Rede vai na mesma direção e afirma que a finalidade da lei é incompatível com a Constituição Federal, por enfraquecer seletivamente a proteção penal do Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em ataques às instituições republicanas.

O que chama atenção é o que está nas entrelinhas. A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional dentro do processo legislativo regular, com votos, debates e todo o rito democrático que se espera de uma lei. Com uma única decisão monocrática, Moraes suspendeu tudo isso. Não é a primeira vez e, pelo andar da carruagem, não será a última.