TCU arquiva denúncia contra Nikolas Ferreira alegando não existir ilegalidade
O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou o pedido de investigação sobre o uso de aeronave executiva pertencente a Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) durante a campanha eleitoral de 2022.
A Corte entendeu que a matéria é de competência da Justiça Eleitoral, já que os voos ocorreram no contexto do segundo turno das eleições daquele ano. O pedido original havia sido formulado pelo subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado, e tinha como objetivo verificar a legalidade e a procedência dos recursos utilizados para custear os deslocamentos do parlamentar na aeronave.
No acórdão, os ministros concluíram que não foram identificados indícios suficientes de irregularidades com envolvimento direto de verbas federais para justificar a abertura de processo pelo tribunal. Segundo a decisão de arquivamento, o exame de representações exige base probatória mínima, com elementos objetivos capazes de demonstrar, ainda que em análise preliminar, a conexão com recursos públicos federais e a plausibilidade da irregularidade apontada.







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