tigo no Código Penal para punir a manipulação, produção e divulgação de conteúdos gerados por inteligência artificial ou outros recursos tecnológicos.

O texto estabelece pena de quatro a dez anos de reclusão, além de multa, para as condutas previstas na proposta. 

O projeto não estabelece uma proibição expressa de memes. Entretanto, a redação apresentada pelo relator não cria uma exceção específica para sátiras, paródias ou montagens humorísticas. Esse ponto foi questionado pelos deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Gustavo Gayer (PL-GO), que alertaram para possíveis consequências sobre a liberdade de expressão. 

A proposta chegou a constar na pauta do plenário, mas não foi votada na sessão de quarta-feira (11), após o encerramento da Ordem do Dia. Portanto, ainda não foi aprovada. 

Entenda a tramitação

O PL 215/2015 é de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). O pedido de urgência foi aprovado pela Câmara em novembro de 2025. O relator atual é Acácio Favacho (MDB-AP).