O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negou acesso a estudos, pareceres jurídicos e relatórios técnicos que fundamentaram duas das principais medidas anunciadas nove dias antes do primeiro turno das eleições: o Desenrola 3.0 e a proibição das casas de apostas esportivas, conhecidas como bets.

Os documentos foram solicitados pela BBC News Brasil por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Em resposta, a Casa Civil alegou que o material está protegido pelo sigilo profissional entre advogado e cliente, uma vez que teria sido utilizado no assessoramento jurídico da Presidência da República.

A justificativa, porém, foi contestada por especialistas em transparência pública, que consideram a interpretação incompatível com as regras de acesso a documentos preparatórios após a publicação dos atos administrativos. Para eles, a decisão pode estabelecer uma espécie de sigilo por tempo indeterminado sobre informações de interesse público.

O Desenrola 3.0 prevê a possibilidade de o governo adquirir carteiras de crédito de instituições financeiras e conceder descontos de até 90% para pessoas endividadas. Durante o lançamento, o ministro do Planejamento estimou que o impacto nas contas públicas poderia chegar a R$ 15 bilhões até 2028.

Já a medida contra as bets determinou a proibição do funcionamento das casas de apostas de quota fixa no país.

A falta de acesso aos documentos impede que a sociedade conheça os estudos técnicos realizados, os cálculos utilizados pelo governo e eventuais alertas feitos por órgãos responsáveis antes da adoção das medidas.

A decisão também contrasta com declarações anteriores de Lula. Durante a campanha de 2022, o petista prometeu acabar com os sigilos impostos pelo governo anterior. Em julho de 2026, voltou a afirmar que informações solicitadas por jornalistas não deveriam ser mantidas sob sigilo.

Procurada pela BBC, a Casa Civil defendeu a manutenção da restrição, argumentando que a confidencialidade das manifestações jurídicas também se aplica aos procedimentos de elaboração de medidas provisórias e outros atos presidenciais.