A Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores e Trabalhadoras por Aplicativo da Câmara Municipal de Natal promoveu, nesta quinta-feira (18), uma audiência pública com o tema: "Dignidade para quem move a cidade: caminhos para a atualização da regulamentação do trabalho por aplicativo em Natal". O debate reuniu trabalhadores, entidades sindicais, pesquisadores, órgãos de fiscalização e representantes do Poder Público para discutir a atualização das regras que disciplinam a atividade no município.

Durante o encontro, foi discutida a minuta do Projeto de Lei que está sendo construída por um grupo de trabalho instituído pela Prefeitura de Natal e que deverá ser encaminhada ao Legislativo natalense. O objetivo é ampliar a participação da sociedade e da categoria na elaboração do texto antes de sua tramitação na Câmara.

"É urgente o debate sobre a regulamentação dessa atividade econômica muito importante. Trata-se de uma categoria nova, que move parte da cidade e a gente precisa regulamentar. As demandas dos motoristas e moto-entregadores estão postas e a gente não pode, enquanto Parlamento Municipal, fechar os olhos para as reivindicações do segmento", defendeu a vereadora Samanda Alves (PT) ao dar início à audiência. "Dito isso, estamos antecipando o debate para, quando o texto da Prefeitura chegar nesta Casa, alcançarmos um documento que tenha as demandas reais dos trabalhadores, que precisam ser contempladas no processo de regulamentação", pontuou.

"Aproveito a oportunidade para anunciar a criação de um ponto de apoio para motoristas por aplicativos na capital potiguar. Nosso mandato articulou com o Governo Federal e o Governo Estadual a implementação desse ponto em Natal. O estado cedeu o terreno e a gente vai destinar emenda para fortalecer o projeto, com previsão de inauguração em até dois meses", anunciou ela.

Em seguida, o secretário-adjunto de Mobilidade Urbana de Natal, Newton Filho, disse que a Prefeitura, em conjunto com órgãos de fiscalização e o Ministério Público, está finalizando a minuta de regulamentação do sistema de transporte por aplicativos. Segundo ele, o projeto, discutido desde o ano passado com a participação do Conselho de Mobilidade e vereadores, será enviado à Procuradoria-Geral do Município antes de seguir para votação final na Câmara Municipal.

"A Secretaria está atuando na fiscalização do trânsito — em parceria com órgãos estaduais e federais — para garantir que motociclistas e entregadores estejam habilitados e com a documentação em dia, combatendo irregularidades como avanços de sinal e manobras proibidas. Paralelamente, promove cursos gratuitos de pilotagem e mantém diálogo com a categoria e o Legislativo para buscar a regulamentação do serviço sem prejudicar o trabalhador, assegurando a operação dentro da legalidade", completou Newton Filho.

O superintende regional do Ministério do Trabalho e Emprego, Cláudio Gabriel, falou que o Governo Federal busca regulamentar a categoria de trabalhadores de plataformas digitais para garantir-lhes proteção social e direitos trabalhistas, como férias, 13º e previdência, combatendo a atual insegurança e a exclusão desses profissionais da legislação brasileira. "O Ministério Público e o Ministério do Trabalho atuam para garantir a regularização de vínculos empregatícios. Empresas que não assinam a carteira de trabalho assumem grandes riscos jurídicos e financeiros, deixando o trabalhador desprotegido, especialmente em casos de acidentes, e sujeitando-se a autuações e processos judiciais para a regularização dos direitos".