A Primeira Turma do STF decidiu nesta terça-feira (26) que a aposentadoria compulsória remunerada não pode mais ser aplicada como punição máxima a magistrados. Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia formaram maioria no entendimento de que a “aposentadoria-sanção” não possui mais respaldo constitucional. 

Relator do caso, Dino afirmou que a medida não produz efeito punitivo real, já que mantém o pagamento dos vencimentos mesmo após infrações graves, tratando-se de “uma sanção que não sanciona, a não ser pela transferência do ônus para a sociedade”.  Com a decisão, o CNJ passa a aplicar a perda do cargo e da remuneração como sanção máxima para violações disciplinares.