O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, anulou uma decisão do Conselho Nacional de Justiça que havia aplicado aposentadoria compulsória a um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Segundo ele, esse tipo de punição deixou de ter base constitucional após a reforma da Previdência de 2019.

Na decisão tomada na manhã desta segunda-feira (16/3), Dino determinou que o caso seja reavaliado pelo CNJ, afirmando que a sanção aplicada ao magistrado não encontra mais respaldo na Constituição.

O ministro defendeu que, depois da Emenda Constitucional 103, que reformou o sistema previdenciário, a aposentadoria compulsória deixou de existir como punição disciplinar para magistrados. Para ele, em casos de infrações graves, a medida adequada deve ser a perda do cargo.

Dino também afirmou que esse entendimento precisa valer para todos os casos semelhantes. Além disso, sugeriu que o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, avalie mudanças no sistema de responsabilização disciplinar do Judiciário, já que a aposentadoria compulsória deixou de existir como penalidade e deve ser substituída por mecanismos que permitam a perda do cargo de magistrados envolvidos em crimes ou infrações graves.