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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) aprovou uma resolução que amplia a chamada licença compensatória concedida a magistrados, permitindo aumento de até 80% no valor desse benefício — frequentemente apelidado de “penduricalho”. A decisão foi tomada em sessão do Pleno no fim de janeiro e divulgada publicamente nesta sexta-feira (6). 

Com a mudança, o limite de dias extras associados à licença passa de 10 para até 18 por mês. Na prática, isso possibilita que juízes vendam esses dias adicionais, elevando o valor recebido por meio do benefício. A norma prevê ainda dois dias extras por semana trabalhada, limitados a oito dias mensais, além do que já existia anteriormente. 

A medida foi publicada um dia após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando a suspensão de penduricalhos no serviço público que não tenham previsão legal. A ordem vale para os três Poderes e fixou prazo de 60 dias para revisão desses pagamentos, que podem ultrapassar o teto constitucional de remuneração. 

Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que o TJDFT pagou R$ 86,6 milhões em indenizações a magistrados no último ano, com um único beneficiário chegando a receber mais de R$ 408 mil nesse tipo de verba. A resolução que amplia a licença compensatória foi assinada pela presidência do tribunal e estabelece que os pagamentos dependem da disponibilidade orçamentária. 

A decisão do STF sobre penduricalhos ainda será analisada pelo plenário da Corte, com julgamento previsto para fevereiro. Os benefícios extras são alvo de debate nacional por serem apontados como mecanismos que podem inflar remunerações acima do teto constitucional do funcionalismo público.  

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