Presidente do TJRN fala sobre suspensão da taxa de Bombeiros no IPVA

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O presidente do TJRN , desembargador João Rebouças, falou nesta quarta-feira 13, sobre a votação que ocasionou a suspensão da taxa do Corpo de Bombeiros, que estava sendo descontada no IPVA dos cidadãos.

Por oito votos a seis, os efeitos da Lei Complementar Estadual nº 612/2017, que institui taxa para o Corpo de Bombeiros, foram suspensos até o julgamento do mérito da ação, o que ainda não tem data marcada.

O julgamento havia sido suspenso em 27 de fevereiro, com o placar parcial de 7 votos a 6 pela suspensão. Hoje, a desembargadora Zeneide Bezerra proferiu seu voto, dando maioria absoluta a posição sobre a concessão da liminar pleiteada pelo MPRN e consequente suspensão dos efeitos da lei.

Devolução

Nesta etapa da ação, o que foi deferido está relacionado ao pedido cautelar, do Ministério Público Estadual, suspendendo os efeitos da lei que determina a cobrança. Como o mérito ainda não foi apreciado, o contribuinte que já pagou a taxa ainda não pode requerer a devolução do valor pago até que a questão seja resolvida definitivamente.

Caso no julgamento do mérito a cobrança do tributo seja declarada inconstitucional quem já pagou poderá entrar com uma ação de repetição de indébito, solicitando o reembolso do que foi pago.

A taxa causou indignação na população que não tem obrigação de pagar mais uma taxa para manter um órgão do Governo do RN. Só pra deixar claro, que a população não está contra os Bombeiros e sim contra esta taxa. 

A pressa passa, a consequência fica! Uma campanha Detran e Governo do Estado

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