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A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o projeto de lei antifacções, que estabelece regras mais rigorosas para o combate ao crime organizado. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Apesar da aprovação do projeto, os deputados reduziram o financiamento da segurança pública. Uma das medidas foi retirar o imposto que seria pago pelas casas de apostas — a chamada Cide-Bets — que financiaria ferramentas para as polícias investigarem e enfrentarem facções criminosas. A decisão reduziu em R$ 30 bilhões o orçamento destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública, prejudicando três medidas previstas para enfrentar as organizações criminosas.

O imposto, aprovado inicialmente pelo Senado, previa a cobrança de 15% sobre o dinheiro gasto pelos apostadores, com arrecadação estimada em bilhões. A proposta foi defendida pelo relator do projeto na Câmara, Guilherme Derrite (PP-SP), mas o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e aliados, apresentaram destaque para adiar a cobrança e tratar o tema em outro momento. A aprovação simbólica do destaque impediu que os nomes dos deputados favoráveis à retirada do imposto fossem registrados.

Motta argumentou que a mudança constante na alíquota prejudicaria o planejamento das casas de apostas. O PP também atuou para remover o imposto, reforçando sua ligação com o setor e tentando enfraquecer a CPI das Casas de Apostas no Senado.

Derrite, ex-secretário de Tarcísio de Freitas e membro da bancada da bala, reassumiu o mandato de deputado com intenção de disputar o Senado. Ele criticou as alterações feitas pelo Senado no projeto, classificando-as como desidratação do combate ao crime organizado. Segundo ele, o texto aprovado na Câmara no ano passado havia sido enfraquecido pelo Senado, com diluição de conceitos, redução de penas e supressão de instrumentos eficazes de repressão às facções.

O relator recuperou pontos retirados pelo Senado, incluindo:

• Criação do conceito de “organização criminosa ultraviolenta”;


• Aumento da pena de 20 a 40 anos (o Senado havia reduzido para 15 a 30 anos);


• Punição para atos preparatórios de crimes;


• Restrição de voto para presos;


• Corte do auxílio-reclusão para familiares de detentos.

Derrite também criticou a redação genérica do Senado, que poderia gerar interpretações divergentes entre juízes e favorecer impunidade.

O episódio evidenciou o descompasso entre o texto final e o que havia sido acordado anteriormente. Na segunda-feira, Derrite se reuniu com o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, e havia se comprometido a manter o imposto das apostas, mas Republicanos, MDB e PP atuaram para aliviar o setor, que conta com forte apoio de líderes da Câmara e do Senado e costuma impor seus interesses.

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