O deputado federal Zé Trovão apresentou o PL 102/2026 para proibir o uso de dinheiro público em eventos culturais, artísticos ou festivos que promovam ou homenageiem agentes políticos durante anos eleitorais. A proposta altera a Lei das Eleições e veta qualquer tipo de repasse — como convênios, patrocínios, subvenções ou incentivos fiscais — quando houver promoção personalista de autoridades, mesmo que o homenageado não seja candidato. O texto considera promoção personalista qualquer exaltação nominal, visual, simbólica ou temática que associe o evento à imagem de um político. Na justificativa, o parlamentar cita o repasse de R$ 12 milhões do governo federal a escolas de samba em 2026, destacando o enredo da Acadêmicos de Niterói sobre a trajetória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que declarou intenção de disputar a reeleição. Para Zé Trovão, esse tipo de uso de verba pública abre brecha para propaganda eleitoral antecipada e desvio de finalidade no fomento cultural. O projeto prevê punições em caso de descumprimento, como devolução integral dos valores, apuração de improbidade administrativa e responsabilização solidária de quem autorizou o repasse e da entidade beneficiada. A ideia, segundo o deputado, é proteger a neutralidade do Estado e impedir que eventos culturais virem palanque político financiado pelo contribuinte.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem sinalizado a interlocutores que não pretende autorizar, ao menos neste momento, a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar o Banco Master. Apesar de o pedido já contar com o número mínimo de assinaturas exigidas no Congresso, a iniciativa segue travada e sem previsão de avanço. Segundo relatos feitos após reuniões de líderes, Motta sustenta que há uma “fila” de requerimentos de CPIs e CPMIs aguardando despacho e que o Regimento Interno limita o funcionamento simultâneo dessas comissões. Com outros pedidos mais antigos ainda pendentes, a avaliação interna é de que a CPMI do Master dificilmente será instalada agora, ficando sujeita a um represamento por tempo indeterminado. A pressão pela abertura da comissão parte principalmente da oposição, que defende a investigação de possíveis irregularidades envolvendo operações do banco e cobra mais transparência do Legislativo. Parlamentares críticos afirmam que, mesmo quando os requisitos formais são cumpridos, decisões políticas acabam impedindo o avanço das apurações. Além do aval da Câmara, a criação da CPMI também depende do Senado. Por isso, líderes favoráveis à investigação tentam articular apoio junto ao presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre, numa tentativa de destravar o processo. Até agora, porém, a sinalização de Hugo Motta indica resistência em colocar o tema como prioridade. Nos bastidores, a avaliação é de que o adiamento evita desgaste político em um ano sensível no Congresso, mas críticos alertam que a demora pode reforçar a percepção de falta de vontade política para investigar casos envolvendo instituições financeiras e possíveis conexões com o poder público. O mais triste de tudo, é saber que vai ser candidato e reeleito.

O banqueiro Daniel Vorcaro e o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, apresentaram versões divergentes sobre a procedência de carteiras de crédito problemáticas adquiridas do Banco Master a partir de janeiro de 2025. Segundo Vorcaro, o BRB teria sido comunicado de que os créditos não foram gerados diretamente pelo Master, mas sim por uma empresa terceira chamada Tirreno. Já Paulo Henrique Costa sustentou que sempre entendeu que os ativos tinham origem no próprio Banco Master. As declarações ocorreram durante uma acareação realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro. Durante o procedimento, Vorcaro afirmou ter conversado em algumas ocasiões com o então presidente do BRB sobre uma mudança no modelo de negócios do Master, que passaria a trabalhar com carteiras originadas por terceiros. Por outro lado, Paulo Henrique declarou que sua compreensão era de que os créditos haviam sido inicialmente gerados pelo Master, posteriormente vendidos a terceiros e, depois, recomprados para revenda ao BRB. Ele afirmou ainda que só percebeu as inconsistências após a conclusão das operações. A Polícia Federal encerrou a acareação em dezembro. As oitivas foram acompanhadas por representantes do Ministério Público Federal e por um juiz auxiliar do gabinete do ministro Dias Toffoli. As investigações envolvendo o Banco Master começaram em 2024, a pedido do MPF, para apurar a suposta criação de carteiras de crédito sem lastro. Conforme os investigadores, esses ativos teriam sido vendidos a outra instituição financeira e, após fiscalização do Banco Central do Brasil, substituídos por títulos sem avaliação técnica adequada. Em 18 de novembro, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master e de sua corretora de câmbio, o que inviabilizou a venda da instituição anunciada no dia anterior.

A Justiça do Trabalho condenou o Governo do Rio Grande do Norte ao pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo, em razão de práticas de assédio moral organizacional atribuídas à ex-chefe de gabinete da Secretaria de Estado da Administração (SEAD), Laise Silvane Tomaz do Nascimento. À época, ela ocupava cargo comissionado durante a gestão da então secretária Virgínia Ferreira. A decisão foi proferida pela 6ª Vara do Trabalho de Natal, após ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte. A sentença reconheceu a gravidade das condutas denunciadas e determinou medidas para prevenir novas ocorrências de assédio no órgão. Em nota, o governo da governadora Fátima Bezerra (PT) afirmou que colaborou com as investigações desde o início, prestou as informações solicitadas e adotou providências administrativas, reiterando o compromisso com a dignidade da pessoa humana, os direitos dos trabalhadores e os princípios da Administração Pública. A denúncia do MPT apontou a existência de um ambiente de trabalho degradado, marcado por humilhações públicas, gritos, vigilância excessiva, jornadas extenuantes e desvio de função — inclusive para a realização de tarefas pessoais da então chefe de gabinete. Também foram relatadas práticas de controle da vida privada dos servidores, como monitoramento de redes sociais e restrições ao uso do banheiro. Apesar das denúncias e da condenação, o governo mantém a servidora no Gabinete Civil, com remuneração superior a R$ 6 mil mensais. Para o juiz do Trabalho Dilner Nogueira Santos, as provas comprovaram a violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. A decisão confirmou tutela de urgência já concedida, proibiu qualquer forma de assédio ou violência no ambiente laboral — inclusive por meios digitais — e determinou a ampla comunicação da sentença a todos os trabalhadores da SEAD.