TRT do RN assina carteira de ex-divulgador da TELEXFREE

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Com a Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente assinada em juízo, um ex-divulgador da Telexfree teve o seu vínculo empregatício garantido pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte.

O direito do trabalhador foi reconhecido pelo juiz George Falcão Coelho Paiva, em ação que tramita na 3ª Vara do Trabalho de Natal, no mês de outubro.

Mesmo notificada, a empresa Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree) não compareceu ao TRT-RN para efetuar a anotação na carteira de trabalho do reclamante.

Dessa forma, a CTPS foi assinada na secretaria da Vara, como determinou a sentença, no cargo de divulgador de publicidade, com salário de R$ 2.568,00, no período entre 5 de fevereiro de 2013 e 24 de junho do mesmo ano.

A Vara também já iniciou a execução trabalhista e previdenciária da ação para garantir o pagamento das multas rescisórias determinadas na sentença do juiz.

O reclamante vai receber, de acordo com a decisão, valores corrigidos correspondentes às férias proporcionais, acrescidas de um terço, ao 13º salário proporcional, ao FGTS do período trabalhado, além de multas referentes aos artigos 477 e 467 da CLT.

No mês de junho de 2013, a Justiça do Acre bloqueou as contas da Telexfree e os pagamentos dos divulgadores, além de impedir a adesão de novos divulgadores, pela suspeita de pirâmide financeira.

A Telexfree nega a acusação e se define como empresa de Marketing Multinível.

No Rio Grande do Norte, a Promotoria de Defesa do Consumidor instaurou inquéritos civis contra as empresas Telexfree, BBom, NNex, Multiclick, Priples e Cidiz.

Todas, segundo o Ministério Público, são suspeitas de criar pirâmides financeiras, modelo comercial que depende do recrutamento progressivo de outras pessoas. As empresas negam e alegam legalidade.

Processo n.00126000-75.2013.5.21.0003

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TRT suspende eleições do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios marcada para amanhã

O juiz titular da 10ª Vara do Tabalho de Natal, Zéu Palmeira Sobrinho julgou procedente, na tarde de hoje, pleito antecipatório de tutela e determinou a suspensão das eleições do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares do Estado do Rio Grande do Norte (SINTECT/RN), marcadas para esta sexta-feira (7).

O autor da ação postulava a suspensão do processo eleitoral alegando que a direção do sindicato teria descumprido várias regras estatutárias, tais como o prazo para entrega da lista dos votantes, o prazo para prestação de contas do período 2010/2013 e a inobservância do prazo disposto no art. 61 do estatuto sindical, que imputa à comissão eleitoral a responsabilidade de providenciar em 10 dias a publicação com os nomes das chapas concorrentes.

Na ação, a direção do SINTECT é acusado de não apresentar a relação de votantes, no prazo de 15 dias antes da eleição, e de violar a prerrogativa da comissão eleitoral de retificar o edital.

As eleições estavam marcadas para essa sexta-feira, 07/06/2013. Um novo aprazamento será realizado em conformidade com as disposições estatutárias da entidade.

Em sua decisão, o juiz Zéu Palmeira estipulou em R$ 50 mil a multa em caso de descumprimento da decisão judicial, a ser imputada solidariamente ao presidente em exercício da entidade sindical, a ser revertida em benefício do Conselho Municipal dos Direitos da Criança de Natal/RN, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência judicial.

O sindicato deverá comprovar o efetivo cumprimento desta decisão em até 48 (quarenta e oito) horas após a reintegração ora determinada.

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TRT condena prefeitura de Parnamirim por usar estagiário em lugar de professor

Juiz Luciano Athayde

Uma fiscalização realizada pelos auditores do Ministério do Trabalho apontou para o desvirtuamento de 400 contratos de estágio, firmados pela Prefeitura de Parnamirim, por prazo superior a dois anos. Além disso, os estagiários atuavam em áreas incompatíveis com os respectivos cursos.

De posse dos autos de infração dos auditores do trabalho e, diante da recusa do município de firmar Termo de Ajustamento de Conduta para solucionar o problema, o Ministério Público do Trabalho ingressou com uma ação no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) cobrando uma indenização por dano moral coletivo.

O processo foi distribuído para a 2ª Vara do Trabalho de Natal e, em sua decisão, o juiz Luciano Athayde Chaves condenou a Prefeitura de Parnamirim a pagar uma multa de R$ 350.825,00.

Em sua análise dos autos, o juiz constatou que “o Município-réu promoveu, por meio de contratos de estágio, a precarização do serviço público municipal, especialmente em área sensível, como a educação, considerada pela Constituição Federal como um direito de todos os cidadãos, e um dever do Estado (art. 205)”.

Para ele, “tal prática irregular feriu o comando constitucional previsto no art. 37, ao ignorar os princípios-norma de maior relevo para a administração pública: além de relevar o aspecto da eficiência prestando serviço de presumida baixa qualidade (estagiário não tem condição de exercer a nobre atividade de docência) -, feriu também a regra do concurso público, permitindo verdadeiros prestadores de serviço sem a prévia submissão a certame”.

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Pleno do TRT-RN mantém dupla função de motorista-cobrador

O pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve, nesta quinta-feira 21, a cláusula 8ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013 do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Rio Grande do Norte (Sintro) e do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Natal/RN (Seturn), que tem duração de um ano e está em vigor desde 1º de maio de 2012.

A decisão foi tomada pelos desembargadores do TRT-RN durante o julgamento de um Agravo Regimental em Ação Anulatória de Cláusula Convencional interposto pelo Ministério Público do Trabalho, que requeria a concessão da antecipação da tutela de mérito, para acabar com a dupla função de trabalho motorista-cobrador.

Por unanimidade, ele foi acompanhado pelos desembargadores, que negou provimento à ação.

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Prefeituras do RN já negociaram mais de R$ 22 milhões precatórios

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) firmou Termos de Compromisso para pagamento de precatórios de dívidas trabalhistas e Requisições de Pequeno Valor (RPV) com 35 municípios do estado, no mês de fevereiro, totalizando R$ 22.744.900,00.

Até os dos maiores devedores dentre os municípios do estado conciliaram seus processos nessa primeira série de audiências. O município de Pau dos Ferros negociou todos os seus precatórios, enquanto Santa Cruz conciliou os processos prioritários (idosos e portadores de doença) e em junho sentará novamente no TRT-RN para conciliar os demais processos. As audiências de conciliação dos processos de precatórios estão sendo coordenadas pelo juiz Alexandre Érico Alves da Silva, da Central de Apoio à Execução (CAEx).

Para março, estão agendadas audiências de conciliação com mais 27 municípios, entre os dias 19 e 22, envolvendo mais de R$ 11 milhões em dívidas trabalhistas ainda não pagas. O precatório é o instrumento para pagamento de dívidas judiciais do poder público e é utilizado quando um ente público é condenado a pagar um determinado valor, depois que a ação tramitou em todas as instâncias do Poder Judiciário, não cabendo mais recurso.

Além da obrigação moral de pagar as dívidas, outra boa razão para os prefeitos negociarem o pagamento dos precatórios é o risco do município ser incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, ficando impossibilitado de retirar a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT).

Sem essa certidão, o município fica impedido de licitar, de contratar com o poder público e de firmar convênio com o governo estadual e o federal.

Uma empresa ou pessoa física pode ser positivada várias vezes, caso ela tenha mais de uma condenação. Além disso, a empresa também pode ter seu nome limpo, depois que ela quitar seu débito.

 

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TRT-RN negocia pagamento de precatórios com prefeituras

O juiz auxiliar de Conciliação e Negociação de Precatórios do TRT-RN, Alexandre Érico, conciliou vários processos de mais três municípios e garantiu o pagamento de precatórios inscritos no orçamento de 2013 e requisitórios de pequeno valor.

O prefeito de Várzea, Getúlio Luciano Ribeiro, negociou uma dívida de R$ 126 mil em 12 parcelas fixas mensais de R$ 10.500,00 a serem pagos entre janeiro a dezembro de 2013.

Já o prefeito de Goianinha, Geraldo Rocha da Silva Júnior, negociou uma dívida de R$ 21 mil, referente à contribuição previdenciária, que foi dividido em seis parcelas de fixas mensais de R$ 3.500,00, entre janeiro a junho de 2013.

Luiz Benes Leocádio de Araújo, prefeito de Lajes, negociou uma dívida de R$ 42 mil em 12 parcelas fixas mensais de R$ 3.500,00, a serem pagas de janeiro a dezembro de 2013.

Essa foi a última rodada de negociação para o pagamento de dívidas trabalhistas de entes públicos realizado pelo TRT-RN em 2012.

A partir de janeiro de 2013, o Serviço de Precatórios Requisitórios do TRT retoma as negociações com todos os municípios que têm débitos a pagar, a começar pelos municípios inadimplentes e sem negociação vigente com o tribunal.

A diretora do Serviço de Precatórios requisitórios, Maria da Conceição Neri Bezerra, ressalta a importância dos prefeitos negociarem as dívidas trabalhistas com o tribunal para evitar, dessa maneira, que o município fique impedido de retirar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, instituída pela Lei Nº 12.440, de 07 de julho de 2011.

Sem essa certidão, explica Conceição, “a prefeitura fica impedida de celebrar convênios com entes públicos e perderá muito dinheiro, principalmente de órgãos federais”.

A diretora do Serviço de Precatórios do TRT-RN alerta os novos prefeitos,que assumirão seus mandatos em janeiro do próximo ano, para que “tomem conhecimento do passivo pendente para fazer as devidas negociações com o tribunal”.

Dos 167 municípios do Rio Grande do Norte, apenas 46 não têm dívidas com a Justiça do Trabalho. São eles: Acari, Alto do Rodrigues, Arês, Baia Formosa, Bento Fernandes, Bodó, Caiçara do Norte, Campo Redondo, Carnaúba dos Dantas, Coronel João Pessoa, Cruzeta, Currais Novos, Doutor Severiano, Equador, Espírito Santo, Fernando Pedroza, Frutuoso Gomes, Governador Dix-Sep Rosado, Ipueira, Itajá, Itau, Jaçanã, João Câmara, Jundiá, Lagoa Danta, Lagoa de Pedras, Lagoa Salgada, Lucrecia, Martins, Maxaranguape, Olho Dagua do Borges, Ouro Branco, Parelhas, Poço Branco, Porto do Mangue, Riacho da Cruz, Rodolfo Fernandes, Santana do Seridó, São João do Sabugi, São João do Seridó, São Miguel do Gostoso, Serra do Mel, Serra Negra do Norte, Tibau do Sul, Timbaúba dos Batistas e Viçosa.

 

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Ministro Corregedor do TST recebe representantes da ANATRA em Natal

O Corregedor geral da Justiça do Trabalho e ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Antonio José Barros Levenhagen, inicia nesta quarta-feira (28), os trabalhos de correição ordinária anual no TRT da 21ª Região.

Os trabalhos de correição deverão prosseguir até a próxima sexta-feira (30), quando será feita a leitura da ata pelo corregedor ministro Barros Levenhagen, em audiência pública no pleno do TRT-RN.

Ainda receberá em audiência nesta quarta-feira(28), às 9h30, na sede do TRT21, os representantes da ANATRA – Associação Norte-Riograndense dos Advogados Trabalhistas, presidente Luiz Gomes, advogados Rodrigo Câmara, José Augusto  Amorim, Rafaela Marques, o presidente da Anatra Jovem Advogado Alfeu Eliude, além de outros advogados militantes na esfera trabalhista.

Na pauta os advogados tratarão sobre o fim do jus postulandi, ou seja o fim a atermarão, requerimento de férias para advocacia laboralista e, finalmente, apresentarão pedido para que o TST seja sensibilizado quanto a necessidade de liberação da convocação de mais dois desembargadores para que a composição do trt21 passe para 10 membros, de acordo com norma já aprovada pelo CNJ.

O presidente da ANATRA, Dr. Luiz Gomes, reforça a grande relevância para advocacia e sociedade potiguar.

 

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TRT/RN divulga resultado dos aprovados para vaga de Juiz do Trabalho Substituto

O desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, presidente do TRT/RN e da Comissão do VII Concurso para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto deste Regional, divulga o resultado final do referido certame.

Confira a relação dos aprovados por ordem de classificação:

1º – MARCELLA ALVES DE VILAR

2º – CARLOS EDUARDO MARCON

3º – LUCIANO MORAES SILVA

4º – MICHAEL WEGNER KNABBEN

5º – INÁCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA

6º – AMANDA FERNANDES FERREIRA BROECKER

7º – SYMEIA SIMIÃO DA ROCHA

8º – SARAH VANESSA ARAÚJO PAIXÃO

9º – JORDANA DUARTE SILVA

O edital na íntegra pode ser acessado no endereço: TRT/RN

 

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TRT-RN envia lista tríplice para o Ministério da Justiça

Foram 17 meses de litigância, até que enfim a eleição para a escolha do futuro desembargador do TRT-RN se encaminhou para os passos finais.

Depois do CNJ ter julgado improcedente, por 10 x 5, o recurso da juíza Suzete Monte de Holanda, o TRT conseguiu fechar a lista dos concorrentes ao cargo. Constam nela, agora, os nomes dos juízes Joseane Dantas (1º lugar), Auxiliadores Rodrigues (2º lugar) e Bento Herculano (3º lugar).

Nesta semana, em substituição ao presidente do TRT, o vice-presidente, desembargador Júnior Rêgo, viajou a Brasília onde esteve com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, min. João Orestes Dalazen. Do diálogo saiu o encaminhamento, e nesta quinta-feira (18) a lista tríplice do TRT-RN seguiu para o Ministério da Justiça, de onde saíra o nome do futuro desembargador.

Lembrando que o encerramento dessa disputa, permitirá que o TRT-RN abra o processo para a escolha dos desembargadores que ocuparão as duas vagas recentemente abertas pelo órgão  Atualmente, devido ao baixo quórum, os desembargadores não têm conseguido nem mesmo tirar férias, e em caso de doença o funcionamento da corte fica prejudicado.

Deu no Justiça em Pauta

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