Justiça determina que Assembleia Legislativa libere acesso dos servidores sessão da votação do pacote fiscal | Thalita Moema
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O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado (Sinsp/RN) entrou com um pedido de mandado de segurança no Tribunal de Justiça do RN, para autorizar o acesso da população na sessão da votação do pacote de ajuste fiscal, enviado pelo Governo do RN.
A decisão foi concedida pelo desembargador Almicar Maia, que argumentou que a população deve ter acesso livre na Assembleia Legislativa, ainda disse: “Ou seja, nem pode haver o bloqueio irrestrito de acesso ao prédio público, sob pena de se legitimar conduta de verdadeira anarquia contra a Democracia, nem tampouco deve ser permitida situação de eventual manifestação destemperada, especialmente no interior do prédio público, que gere insegurança aos servidores da Casa e aos seus membros, obstando a própria realização de seus atos regimentais”.