O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.263/2025, que proíbe o uso de linguagem neutra — incluindo termos como “todes”, “amigues” e pronomes não-binários — em documentos e comunicações oficiais de toda a administração pública. A medida vale para União, estados e municípios. A nova legislação determina que órgãos públicos devem seguir as regras consolidadas da língua portuguesa, conforme o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) e o Acordo Ortográfico. O texto é explícito ao exigir que comunicados oficiais não utilizem novas flexões de gênero ou número que não estejam previstas na norma culta. Além da proibição, a lei também cria a Política Nacional de Linguagem Simples, que estabelece diretrizes para que textos governamentais sejam mais diretos e compreensíveis. Entre as orientações estão: frases curtas, preferência pela voz ativa, eliminação de jargões e uso de termos comuns ao público geral. Segundo o governo, o objetivo é “facilitar o entendimento da população” nas interações com o Estado. A medida, porém, ocorre em meio a debates sobre inclusão linguística e o uso da linguagem neutra como forma de reconhecimento de pessoas não-binárias. A partir da sanção, todos os órgãos públicos deverão adaptar seus documentos, portarias, sites e formulários às novas regras.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (14/11/2025) a favor de receber a denúncia da Procuradoria‑Geral da República (PGR) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), acusando-o de coação no curso de processo judicial. Segundo o voto de Moraes, a PGR apresentou indícios de que Eduardo Bolsonaro, em atuação nos Estados Unidos, teria buscado criar “ambiente institucional e social de instabilidade” — incluindo pressões sobre ministros do STF e sanções econômicas internacionais — com o objetivo de favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro no processo da ação penal referente à tentativa de golpe de Estado. Com o voto, abre-se caminho para que Eduardo Bolsonaro seja formalmente transformado em réu no STF, caso a Primeira Turma acompanhe o relator.

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) pediu que os advogados que defendem os réus dos atos de 8 de janeiro sejam investigados, em uma ação que a oposição classificou como um ataque direto ao direito de defesa e uma tentativa de intimidar profissionais que atuam contra o sistema. O pedido foi amplamente criticado pela base conservadora, que vê na atitude da senadora uma alinhamento ao sistema que persegue a direita política no país, e uma tentativa de criminalizar quem questiona o atual poder. Enquanto isso, Soraya saiu em defesa dos advogados investigados por participarem de um esquema que desviou bilhões de reais de aposentados e pensionistas do INSS, mostrando um duplo padrão em sua postura: ataca quem defende manifestantes presos, mas protege quem está envolvido em fraudes que atingiram os mais vulneráveis.

Em sessão da Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado Jeffrey Chiquini, defensor do tenente-coronel Rodrigo Bezerra de Azevedo, afirmou que o procurador da Procuradoria‑Geral da República (PGR) permaneceu sorrindo enquanto ele realizava sua sustentação oral. “Desculpa, não sei o que é engraçado. O procurador rindo enquanto eu falo. Não sei o que tem graça nisso”, disse Chiquini.Durante a sustentação, o advogado voltou‐a assinatura que não havia tido acesso ao laudo de extração do celular de seu cliente — documento que, segundo ele, impediria a juntada de fotos citadas pela acusação como prova da data em que o plano supostamente teria sido executado. “Eu não tenho o laudo de extração do tenente-coronel; por isso, não poderia ter a foto”, afirmou.Chiquini argumentou que, na data indicada pela acusação (15 de dezembro de 2022), Bezerra estava com a família em Goiânia, o que segundo a defesa torna insustentável a tese de envolvimento na trama descrita pela PGR.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (10) a anulação das provas obtidas nos sistemas “Drousys” e “My Web Day B”, usados no âmbito do acordo de leniência da Odebrecht, que vinham sendo utilizadas para sustentar a condenação da ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia Alarcón.  Na decisão, Toffoli também impôs expressamente a proibição de envio desses documentos ou atos de cooperação baseados nessas provas ao governo peruano — ou seja, os materiais declarados “imprestáveis” não podem ser compartilhados ou utilizados com autoridades do Peru.  Apesar disso, o ministro negou outros pedidos da defesa de Heredia, como a invalidação da extradição, cooperação internacional ou risco de prisão, afirmando que tais pleitos “não são viáveis para apreciação nesta sede”.  A defesa de Heredia sustentava que, por ser cidadã peruana e ter sido condenada a 15 anos de prisão no Peru por lavagem de dinheiro por repasses da Odebrecht, a utilização das provas brasileiras para cooperação internacional violava direitos processuais.  Mais do que uma discussão técnica, essa decisão representa um novo padrão no qual o STF — e, em particular, Toffoli — passa a adotar critérios restritivos para o aproveitamento de provas internacionais em grandes operações anticorrupção. Se antes esperava-se que o Brasil atue como polo de cooperação transnacional no combate à corrupção, agora há indícios de que se torna campo de redução de responsabilização. E o fato de que essa restrição também atinge casos de alcance regional (como no Peru) mostra o grau de recuo institucional.

A primeira-dama Janja da Silva voltou a protagonizar um episódio polêmico nesta segunda-feira (10), durante a abertura oficial da COP30, em Belém (PA). Acompanhando o presidente Lula, ela provocou jornalistas que estavam próximos aos estúdios de emissoras e portais de notícias montados no local. Em tom de ironia, Janja perguntou: “Já compraram coxinha?”, enquanto sorria de forma provocativa. Segundo o UOL, o comentário foi feito ao passar pelo corredor destinado à imprensa, gerando desconforto entre os profissionais. A provocação veio justamente no momento em que os altos preços da alimentação dentro do evento viraram motivo de indignação. Uma garrafa de água de 350 ml chegou a custar R$ 25, e salgados como coxinhas e pastéis eram vendidos por até R$ 45. Um jornalista da CNN relatou nas redes sociais ter desembolsado R$ 99 por dois salgados e um refrigerante. Enquanto o público e a imprensa reclamam, Janja parece não se incomodar. E não é para menos — todas as despesas dela e do presidente Lula durante a COP30 são pagas com dinheiro público, inclusive hospedagem, alimentação e transporte de luxo. Talvez por isso a primeira-dama ache graça do que para o povo é um absurdo. As críticas à postura de Janja se somam a outros episódios recentes. No último dia 4, ela já havia sido alvo de comentários negativos ao aparecer dançando a bordo do Iana 3, o barco de luxo que hospeda a comitiva presidencial durante o evento, ao lado da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco.

Na abertura da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), nesta segunda-feira (10/11) em Belém (PA), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou ser urgente “impor uma nova derrota aos negacionistas”. Segundo ele, a crise climática não é uma ameaça distante, mas “uma tragédia do presente”, e pediu aos líderes mundiais que acelerem as ações contra as mudanças do clima. “Esta COP será a COP da verdade. Na era da desinformação, os obscurantistas rejeitam não só as evidências científicas, mas também os avanços do multilateralismo. Eles manipulam algoritmos, semeiam ódio e medo, e atacam instituições, ciência e universidades. É hora de impor uma nova derrota aos negacionistas”, declarou o presidente. Lula lembrou também o papel do Acordo de Paris ao afirmar que, sem ele, o planeta caminharia para um aquecimento catastrófico de quase cinco graus até o fim do século. “Estamos na direção certa, porém na velocidade errada. No ritmo atual, caminhamos para um aumento superior a 1,5 °C na temperatura média global — romper essa barreira é um risco que não podemos correr”, alertou. Em uma alfinetada dirigida aos que defendem políticas bélicas, Lula afirmou: “Se os homens que fazem guerra estivessem aqui nesta COP, perceberiam que é muito mais barato investir 1,3 trilhão de dólares para enfrentarmos o problema que mata do que destinar 2,7 trilhões para a guerra, como aconteceu no ano passado”. Por fim, o presidente defendeu medidas firmes contra governos e grupos que negam a ciência climática: países negacionistas “devem ser parados de uma vez por todas”, concluiu.